Informação Geral

Em Portugal, a matéria respeitante ao reconhecimento de qualificações estrangeiras de nível superior está regulamentada em dois diplomas legais:

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho - Equivalência de habilitações superiores estrangeiras
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - Registo de diplomas estrangeiros

Nesta página poderá encontrar informação detalhada acerca do processo de requerimento de equivalência de habilitações superiores estrangeiras ou do processo de registo de diplomas estrangeiros. Para obter uma descrição abreviada destes processos, poderá consultar um eflyer explicativo destes processos.

 

O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho – estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação cientifica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro. Este Decreto-Lei aplica-se sempre que o grau estrangeiro não conste do elenco de graus fixado por deliberações genéricas aprovadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e em conformidade com o artigo 9.º a que se refere o Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Para realizar o pedido de Equivalência ou Reconhecimento de Habilitações Superiores Estrangeiras no INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO a documentação a entregar é a seguinte:

Formulário próprio (de acordo com a Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro) - diponível em Imprensa Nacional - Casa da Moeda;
Cópia do diploma de ensino superior;
Cópia do certificado de habilitações com unidades curriculares e respetiva classificação;
Declaração da Direção Geral do Ensino Superior  a comprovar que o curso é de ensino superior no país onde foi obtido (consultar mais informação aqui);
Cópia do documento de identificação;
Curriculum Vitae.
Embora não seja um documento de entrega obrigatória na fase inicial do requerimento, por vezes o júri de análise solicita cópia dos conteúdos programáticos das diversas unidades curriculares. Assim, se tiver essa documentação e entender entregar poderá anexar ao processo.

O pedido implica ainda o pagamento de uma taxa de 400 euros.

Aquando da instrução do pedido de equivalência/reconhecimento o requerente deve ter em atenção os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho consoante o grau a que é solicitada a equivalência.

Prazo – Sobre este assunto deverão ser consultados os artigos 6.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho

O Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro – institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua substituindo, em todos os casos a que se aplique, o processo de reconhecimento instituído pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.

As listas dos Países/graus que podem beneficiar deste regime constam das deliberações emanadas da Comissão de reconhecimento de graus estrangeiros.

Caso seja titular de um grau superior estrangeiro elencado nas deliberações genéricas poderá:

Para o grau de doutor solicitar o registo junto de uma Universidade pública portuguesa ou da Direção-Geral do Ensino Superior.

Para os graus de licenciado e mestre solicitar o registo junto de uma Universidade pública portuguesa; um Instituto Politécnico público português ou junto da Direcção–Geral do Ensino Superior.

Para realizar o registo no INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO a documentação a entregar é a seguinte:

Requerimento devidamente preenchido
Cópia do documento de identificação
Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido e respectiva tradução, quando aplicável
Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro e respectiva tradução, quando aplicável
Um exemplar da tese / dissertação (formato digital / papel), quando aplicável
Tradução da folha de rosto da tese / dissertação, quando aplicável
Pagamento do emolumento no valor de € 25.

NOTA: Poderá ser solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano.

O Registo é realizado no prazo máximo de um mês, após a entrega de toda a documentação.

Para esclarecimento de dúvidas, contacte os Serviços Académicos do IPCB