David Falcão, docente da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do IPCB, publicou o artigo “Análise à Nova Lei das Garantias – DL 84/2021, de 18 de outubro” na prestigiada ROA – Revista da Ordem dos Advogados (Ano 81, vol. III/IV, 2021).

O trabalho analisa o novo regime que resulta da transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 e que, por sua vez, reforça os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo e estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

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