O Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que aprova as condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, contempla os candidatos ao ensino superior, maiores de 23 anos (realizados até 31 de dezembro do ano anterior ao da candidatura), independentemente das habilitações académicas de que são titulares, não havendo incompatibilidades com as habilitações académicas de que são titulares.
(Não se pode inscrever caso seja abrangido pelo estatuto de Estudante Internacional)

A inscrição nas provas e a obtenção de uma classificação final igual ou superior a 9,5 valores não garantem a entrada no Ensino Superior.

Todos os candidatos aprovados nas Provas M23, deverão candidatar-se aos Concursos Especiais dentro dos prazos fixados.

De acordo com o definido no Despacho n.º 67/13, de 17/06, são excluídos os candidatos que faltarem a, pelo menos, uma das seguintes provas:
a) apreciação do currículo escolar e profissional dos candidatos;
b) realização de entrevista;
c) realização de provas de avaliação de conhecimento e competências.

Nota: Na Licenciatura em Música, o candidato que não obtenha, pelo menos, 9,5 valores na prova de conhecimentos específicos não será seriado.

Aos candidatos que realizarem todas as provas referidas aplica-se o disposto no n.º 2 do art.º 7.º do Regulamento n.º 255/2018, de 07/05, considerando-se aprovados os que obtenham classificação média final igual ou superior a 9.5 valores, a qual deverá ser arredondada à unidade.