Proteção de Dados

Despacho de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Lei nº 58/2019 (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho Europeu)

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Comité Europeu de Proteção de Dados

Submissão à Proteção de Dados do IPCB:

PT.IPCB.SP.01.02 – Comunicação e registo de tratamento de dados pessoais

Mod.IPCB.SP.06.02 – Comunicação de operações de tratamento de dados pessoais

Despacho de Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Lei nº 58/2019 (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho Europeu)

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